Contrato de Contas Agentes
Estes Termos e Condições entram em vigor na data de adesão do Agente. Os mesmos foram actualizados pela última vez em 10 de Fevereiro de 2025.
Os Termos e Condições abaixo estabelecidos (o "Acordo") aplicam-se aos Serviços LinkedPay prestados pelo Agente. Ao registar-se como Agente LinkedPay, o Agente concorda automaticamente em respeitar o presente Acordo. É importante que leia e compreenda as disposições deste Acordo antes de se registar como Agente LinkedPay. Estes Termos e Condições, juntamente com os serviços LPay, constituirão um Acordo juridicamente vinculativo para si e para os seus sucessores ou representantes pessoais e atribuições.
1. DEFINIÇÕES
No presente Acordo, os termos e expressões a seguir devem ter, salvo o contexto em contrário necessário, os seguintes significados:
"Agente de Pagamento" pessoa singular ou colectiva que presta serviços em nome de um prestador de serviços de pagamento.
"Agente Formal" pessoa colectiva autorizada a desenvolver as actividades como cadastro, abertura e encerramento de conta de pagamento, distribuição de moeda electrónica, cash in e cash out de numerário, nos limites estabelecidos pelo Prestador de Serviços de Pagamento e em conformidade com o Instrutivo sobre Limites de Valor em Sistemas de Pagamentos, pagamento de serviços; reembolso de moeda electrónica, fornecimento de saldos da conta de pagamento entre outras que o Banco Nacional de Angola vier a autorizar.
